Lei Municipal nº 2.898, de 24 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2898
Ano
2013
Data
24/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/10/2013
Veículo de Publicação
Boletim Oficial N° 1113
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica