Lei Municipal nº 2.976, de 23 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2976
Ano
2014
Data
23/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/05/2014
Veículo de Publicação
Boletim 0503
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR e NUTRICIONAL, destinado a gerar, captar e fiscalizar recursos necessários ao atendimento de programas e projetos, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica