Lei Municipal nº 3.107, de 14 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3107
Ano
2015
Data
14/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
10/08/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
== LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL == Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóveis integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia e dá outras providências.
Indexação
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ACORDÃO N° 19440.
Observação
LEI declarada inconstitucional acordão n° 19440.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica