Lei Complementar nº 8, de 04 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8
Ano
2015
Data
04/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/11/2015
Veículo de Publicação
boletim n°870
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-Refis, no Município da Lapa; e dá outras Providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica