Lei Municipal nº 3.135, de 04 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3135
Ano
2015
Data
04/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/11/2015
Veículo de Publicação
boletim n°872
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Assistência Judiciária Gratuita do Município da Lapa-PR e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.794, de 12 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica