Lei Municipal nº 3.281, de 04 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3281
Ano
2016
Data
04/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/08/2016
Veículo de Publicação
BOLETIM 1061
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica