Lei Municipal nº 3.288, de 11 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3288
Ano
2016
Data
11/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/08/2016
Veículo de Publicação
BOLETIM 1066
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e Restituições de saldos de Convênios.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica