Lei Municipal nº 3.303, de 05 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3303
Ano
2016
Data
05/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/09/2016
Veículo de Publicação
boletim 1084
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e Restituições de saldos de Convênio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica