Lei Municipal nº 3.346, de 09 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3346
Ano
2016
Data
09/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/12/2016
Veículo de Publicação
boletim 1147
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, referente Indenizações e Restituições de saldos de Convênio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica