Lei Municipal nº 3.382, de 13 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3382
Ano
2017
Data
13/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/02/2017
Veículo de Publicação
boletim 1195
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam a Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011 e o Decreto nº 20.755, de 02 de julho de 2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.621, de 20 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica