Lei Municipal nº 3.379, de 13 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3379
Ano
2017
Data
13/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/02/2017
Veículo de Publicação
boletim 1192
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permitir a hipoteca em 3° grau do imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.554, de 08 de fevereiro de 2011
Anexos Norma Jurídica