Lei Municipal nº 3.699, de 20 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3699
Ano
2020
Data
20/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2020
Veículo de Publicação
1977
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para pagamento de despesas de merenda escolar com superávit do Salário Educação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica