Lei Municipal nº 3.723, de 18 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3723
Ano
2020
Data
18/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2020
Veículo de Publicação
Boletim 2012
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica