Lei Municipal nº 3.744, de 28 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3744
Ano
2020
Data
28/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/09/2020
Veículo de Publicação
Boletim 2088
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2386, para Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde – (COVID-19).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica