Lei Municipal nº 3.746, de 03 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3746
Ano
2020
Data
03/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/09/2020
Veículo de Publicação
Boletim 2090
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições para às empresas Pianovski Transportes e Turismo Ltda EPP e HME Transportes Eireli para cumprimento ao que dispõe no Parecer Jurídico Nº 371/2020, desta Prefeitura.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica