Lei Municipal nº 3.760, de 30 de novembro de 2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente novo vínculo para rubricas das Ações PNAEF - Ensino Fundamental, PNAEC - Creches e PNAEF Pré Escola, PNAE – EJA e Alimentação Escolar – AEE reajuste anual dos valores do vínculo 161, do PNAEC Creches e PNAEF Ensino Fundamental.

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.