Lei Municipal nº 3.769, de 25 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3769
Ano
2021
Data
25/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2021
Veículo de Publicação
boletim 2210
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece os índices para revisão geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei Declarada Inconstitucional, conforme Decisão do STF a Reclamação 48.538 Paraná.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.826, de 30 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica