Lei Municipal nº 3.797, de 25 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3797
Ano
2021
Data
25/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2271
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo criar o Parque Municipal Ambiental em área de preservação do loteamento São Lucas delimitada no anexo desta Lei.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica