Lei Municipal nº 3.804, de 18 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3804
Ano
2021
Data
18/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2288
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica