Lei Municipal nº 3.822, de 27 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3822
Ano
2021
Data
27/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/07/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2315
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a obrigatoriedade de realização de reuniões mensais, elaboração e divulgação de atas das audiências públicas e reuniões dos conselhos municipais, comitês e grupos técnicos de trabalho, no Diário Oficial e Portal da Transparência do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica