Lei Municipal nº 3.837, de 03 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3837
Ano
2021
Data
03/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2343
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/LAPA-PR e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/LAPA-PR a firmar Termo de Fomento com a Associação das Damas de Caridade do Lar Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de recursos financeiros de doações inespecíficas do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.885, de 10 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica