Decreto Legislativo nº 6, de 10 de outubro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
6
Ano
1977
Data
10/10/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do País
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica