Decreto Legislativo nº 51, de 03 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
51
Ano
2004
Data
03/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2004
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 797
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a afastar-se do cargo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica