Lei Complementar nº 24, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/11/2021
Veículo de Publicação
Boletim 2384
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 5, de 02.10.2013, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção sanitária para Produtos de Origem Animal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 5, de 02 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica