Lei Municipal nº 3.908, de 24 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3908
Ano
2022
Data
24/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/01/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 2440
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão da rubrica orçamentária de Contribuições no FUNDEB 30%.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica