Lei Municipal nº 3.914, de 15 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3914
Ano
2022
Data
15/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 2477
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do caput do art. 3º, do art. 6º e do art. 10 da Lei Municipal nº 3834 de 24 de agosto de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.834, de 24 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica