Lei Municipal nº 3.925, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3925
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 2488
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
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Indexação
Observação
Lei Municipal Republicada em 09/05/2022, no Boletim Ofícial nº 2513.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica