Lei Municipal nº 3.935, de 19 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3935
Ano
2022
Data
19/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 2522
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifícios e de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município da Lapa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica