Lei Municipal nº 3.939, de 20 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3939
Ano
2022
Data
20/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial 2522-A
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a concessão de linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica