Lei Municipal nº 3.969, de 27 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3969
Ano
2022
Data
27/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2022
Veículo de Publicação
Boletim 2571
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente pagamento de orçamento de menor valor, por via de acordo extrajudicial, por dano ocorrido em veículo estacionado próximo a descarregamento de pedras efetuado por caminhão da Prefeitura.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica