Lei Complementar nº 33, de 23 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
2022
Data
23/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/08/2022
Veículo de Publicação
Boletim 2590
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre alteração no texto da Lei Complementar n° 27, de 31 de Janeiro de 2022, que Autoriza o Município da Lapa a proceder cobrança de débito de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 27, de 31 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica