Lei Municipal nº 3.982, de 02 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3982
Ano
2022
Data
02/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/08/2022
Veículo de Publicação
Boletim 2575
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubrica orçamentária para pagamento das empresas médicas prestadoras de serviço nas Unidade de Pronto Atendimento e Centro de Atenção Especializado ao Covid-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica