Lei Municipal nº 3.993, de 23 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3993
Ano
2022
Data
23/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2022
Veículo de Publicação
Boletim 2590
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente suplementação de rubrica orçamentária de Vencimentos e Vantagens, para atender a Emenda Constitucional n° 120.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica