Lei Municipal nº 4.067, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4067
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2023
Veículo de Publicação
Boletim 2742
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga o § 1º, do Art. 103, da Lei nº 1773, de 31.03.2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica