Lei Municipal nº 4.099, de 05 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4099
Ano
2023
Data
05/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2023
Veículo de Publicação
Boletim 2786
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de Agente Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004
Anexos Norma Jurídica