Lei Complementar nº 38, de 30 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2023
Data
30/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
Boletim 2782
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 5, de 02 de outubro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 17 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica