Lei Complementar nº 40, de 16 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2023
Data
16/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2023
Veículo de Publicação
Boletim 2795
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o Artigo 4º e inclui Parágrafo único no Artigo 9º da Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022, que institui a regularização de parcelas de imóveis urbanos registrados em condomínio, em situação "pro diviso".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica