Lei Complementar nº 44, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
44
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2023
Veículo de Publicação
Boletim nº 2831
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Reduz os valores das multas aplicadas por infração à Lei e aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica