Lei Municipal nº 4.139, de 11 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4139
Ano
2023
Data
11/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2023
Veículo de Publicação
Boletim nº 2877
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubricas orçamentárias em ações para o Consórcio
Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP.
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica