Lei Municipal nº 4.172, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4172
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2023
Veículo de Publicação
Boletim nº 2923
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica