Lei Municipal nº 4.199, de 14 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Operação de Crédito, referente suplementação de rubricas orçamentárias nas Ações 2015, 2262 e 2292, da Secretaria de Administração, na Ação 1039, da Secretaria de Educação, nas Ações 2391 e 2393, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte, no âmbito do Programa FINISA nº 0614326-33 e nas Ações 1002 e 1045, da Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte, no âmbito dos Programas FINISA nº 0598.850-46, nº 0614.326-33 e Avançar Cidades Contrato nº 944.2.3010/2017.