Lei Municipal nº 4.206, de 15 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4206
Ano
2024
Data
15/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/02/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 2962
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar valores referente aos rendimentos de aplicação a serem utilizadas nos Incisos I, II e III do Art. 6º e Incisos I, II e III do Art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica