Lei Municipal nº 4.244, de 23 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4244
Ano
2024
Data
23/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3030
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4152, de 13 de novembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 4.351, de 08 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica