Lei Municipal nº 4.253, de 12 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4253
Ano
2024
Data
12/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/06/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3044
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e o Sr. Cleiton Knopik Lima, por dano ocorrido em veículo do particular em
razão de ação comissiva do Município.
razão de ação comissiva do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica