Lei Municipal nº 4.264, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4264
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3060
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 4183 de 20 de dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica