Lei Municipal nº 4.267, de 11 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4267
Ano
2024
Data
11/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3065
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado , no âmbito do Município de Lapa, Paraná.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica