Lei Municipal nº 4.274, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4274
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3070
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente aos recursos que serão utilizados para o transporte escolar dos alunos da rede de ensino.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica