Lei Municipal nº 4.276, de 05 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4276
Ano
2024
Data
05/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3082
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivo na Lei nº 4.085, de 08 de maio de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 4.085, de 08 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica