Lei Municipal nº 4.291, de 17 de setembro de 2024

Autoriza a Assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre o Município da Lapa e a Empresa COTRANS Locação de Veículos Ltda. – CNPJ 77.637.684/0001-61 contrato nº 065/2020, referente ao ressarcimento de valores pagos pela empresa COTRANS provenientes de multas de trânsito ocasionadas por servidores do Departamento de Transporte de Pacientes em pleno exercício da função e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.