Lei Municipal nº 4.292, de 20 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4292
Ano
2024
Data
20/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa BELEZA PURA COSMÉTICOS LTDA, por dano em veículo particular em razão de ação comissiva da Prefeitura e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica